{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7110,"origem":"stj","sha256_origem":"84a6d3ed058d957654e1e030083aef286fd59aa26fc573afe4d91a749f201455","registro_original":{"id_fonte":"000819560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862489","numero_registro":"202000376323","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nRESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.\nAUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do enunciado n. 211\ndesta Corte.\n 4. \"A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com\nfundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra\npetita\" (AgInt no AREsp 1536688/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021).\n 5. \"A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos\nna demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência\nmínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ\"\n(AgInt no AREsp 1504451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, DJe 1º/2/2021).\n 5. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo\nanalítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma\nbase fática, sem o que dela não se conhece.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE\nDE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1791540>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1953503>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1903607>>-ES\n(FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1536688>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 833851>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1464081>>-MS\n(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1504451>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 653109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2192a4e199a43050e054b054ffb22ff2723a77abc6cbf33d37dceab02da1837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}