# Registro público: TRF5 — 00000411420214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b37e1ab11c8f473953f6cf354d1985418db4728aff7d02c7b1401dfb29fcb3cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-02
- **Último ato com data válida:** 2021-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-02** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exame da Ordem OAB

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-02T08:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-02T10:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T12:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-06T10:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-06T10:39:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-02T11:20:50.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2021-09-06T10:39:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10170](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10170)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exame da Ordem OAB — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-02 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-06 trata do assunto oficial «Exame da Ordem OAB»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001215220214059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568714/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000605520254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829324/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF1 — 00000714920154013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603196/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 02ª - Belém
- [TRF5 — 00000350320224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510257/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00000369220104013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 03ª - Cuiabá
- [TRF2 — 00005032820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618633/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 14
- [TRF2 — 50014059120224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322954/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 50908962920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265105/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10170
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** b37e1ab11c8f473953f6cf354d1985418db4728aff7d02c7b1401dfb29fcb3cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)