{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71106,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c7854b195a76c9e8a15645e8865f4a0b3824e72a30ed59b55e8e94190c1428","registro_original":{"id_fonte":"000883828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920207","numero_registro":"202402071669","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM.\nINADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PLEITO DE MODULAÇÃO DA\nFRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §\n4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE MANIFESTO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00245d427e12ecf504d2ba372d9569032b863ad568f1c3157d6e1d13fbb0dffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}