# Registro público: TRT20 — 00000302620175200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a3b18bcf70ab6193ccb46a48a72febe9c0b2ecbd2ec5614ef6c866b4323426d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T10:57:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-20T08:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-20T08:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-20T08:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-02T00:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-02T00:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-08T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-25T00:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-25T00:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-08T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-19T10:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-20T00:02:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-20T00:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-20T00:02:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-20T00:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-29T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-29T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-03T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-16T00:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-16T00:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-02T08:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-03T00:02:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-06-03T00:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-13T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-06-13T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-07-10T09:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-07-17T12:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-08-24T14:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-08-31T08:50:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-08-31T08:50:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-09-28T00:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-09-28T00:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2017-09-28T00:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-28T00:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-07-17 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-07-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-07-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/147`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-07-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-04 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00002354120155200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT20
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00000467720175200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT20
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877720235100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877520175100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO