# Registro público: TRF5 — 00226681320034058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO-Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e19d0c1ea4cbf422a35d5f7e8915223ddb3ddbd90fea261cb54247b243797f09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-04
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** —  (TPU 50081)
> **2023-08-23** —  (TPU 50147)
> **2023-07-09** —  (TPU 50149)
> **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-10-09** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-09-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2010-08-02** — Recebimento (TPU 981)
> **2009-09-18** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2009-09-04** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-04T12:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-12-04T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-13T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-03-28T08:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-29T12:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-17T16:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-04-17T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-23T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-11T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-09-11T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-07-24T18:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-28T18:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2023-06-28T18:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2006-12-05T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-01-31T17:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-02-13T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2007-03-12T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2007-03-13T15:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-15T17:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-30T09:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-18T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-09-03T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-09-11T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-09-13T13:22:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-07-29T15:47:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-08-01T12:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-08-01T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-09-04T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-09-18T17:07:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-08-02T13:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-25T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-10-09T10:28:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-08T18:22:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2023-01-16T14:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-07-09T00:00:18.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2023-08-23T00:36:33.000Z —  (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2023-11-14T13:12:51.000Z —  (TPU 50081)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-03-13 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-04-17 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-04-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-09-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-09-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-08-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-09-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-09-18 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-10-09 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00027569320044058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352458/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Vice-Presidência
- [TRF5 — 00001486020244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802731/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 05199139220074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531744/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 00153639420114058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358994/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Desemb. Fed. Ivan Lira
- [TRF2 — 05412160720034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01417809420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520470/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJRN — 00106537020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00102840820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** e19d0c1ea4cbf422a35d5f7e8915223ddb3ddbd90fea261cb54247b243797f09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)