{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71108,"origem":"stj","sha256_origem":"3627d750a99c82adb9c1e7a498b796d47d3577a0e23e1100a91a100e42c57a71","registro_original":{"id_fonte":"000883859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099883","numero_registro":"202303521844","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL.\n1) DIEGO OLIVEIRA PEREIRA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nCONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nDA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS.\nALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. ART. 489, § 1º, V,\nDO CPC NÃO PREQUESTIONADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO\nART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE\nNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES\nIDÊNTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 2) NELLON NILTON DE JESUS. CRIME\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE\nPROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE\nFEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS\nCONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO\nART. 489, § 1º, V, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO\nART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO\nPARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DO\nCP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.\nINEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.\nAgravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido\ne, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de\nJesus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso de Diego Oliveira\nPereira, mas lhe negar provimento, e negar provimento ao recurso de\nNellon Nilton de Jesus, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7859de55da5dbe7a80c2704d44dda97089a586bf24bba1d2bb4594f06029f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}