{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71116,"origem":"stj","sha256_origem":"b473c83aec55a6ea29e943819da4258b232948e2d875f9ea1954e21ae8f50d34","registro_original":{"id_fonte":"000883879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517074","numero_registro":"202304300908","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\nESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA\nCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.\nFORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE\nDESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de\nação penal pública condicionada à representação da vítima, nos\nmoldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do\nCPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores\nformalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima\ninteressada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita\noralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em\ndar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao\njuiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual\nindiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado.\n2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver\ninequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse\nna persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para\noferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin,\nSegunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe- 175\nDivulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022).\n3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou- \nse inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução\npenal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º,\ndo CP) ? com redação vigente à época dos fatos ? e de ameaça (art.\n147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência,\ndando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do\nindiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de\ninjúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito\ncontrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em\naudiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso.   4.\n Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso\nvertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do\nart. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial)\nplasmado no art. 38 do CPP.\n5. Agravo regimental não provido.      ","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15e057710e7e0ea106696d5fcd8db2dea97e08c8713b7ae2f9c0d430f73126b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b473c83aec55a6ea29e943819da4258b232948e2d875f9ea1954e21ae8f50d34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}