{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71118,"origem":"stj","sha256_origem":"bfae41a1aab0efaafbca16ad958cb8fae453f439694c2966d3fa0d412611954c","registro_original":{"id_fonte":"000883882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603259","numero_registro":"202401162292","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nOFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE (PROVISÓRIO) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO\nPELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA RELATORIA. NÃO CONSTATAÇÃO.\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.   1. Em relação ao invocado ultraje ao\nart. 93, IX, da CF, tal intento (declinado à declaração de nulidade\ndo provimento agravado) não merece conhecimento. É cediço que o\nrecurso especial ? de fundamentação (eminentemente) vinculada e\ndestinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da\nlegislação federal ?\nnão se presta à análise de eventual violação a dispositivo de\nestirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,\nsob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte\noriginário (ex vi do art. 102, inciso III, da Carta Magna) ao\nPretório Excelso.\n2. Conforme remansoso entendimento ecoado pela Corte Especial,\na decisão de admissibilidade provisória, exarada pelo Tribunal\nde origem, por ostentar natureza bifásica, não vincula este\nSodalício que, no exercício do juízo de admissibilidade ad quem,\n poderá promover nova análise dos pressupostos recursais\n(extrínsecos e intrínsecos) dos casos que lhe são submetidos.\n3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne ?todos? os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica\n(pormenorizada), seu eventual desacerto.\n4. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de\ndialética impugnação aos fundamentos assentados na decisão\nmonocrática agravada ? prolatada por esta Relatoria ? impede o\nconhecimento do agravo regimental, consoante inteligência\nsistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, \"a\",\ndo RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.\n5. Na espécie, o agravante limitou-se a acatar o não conhecimento do\nREsp quanto a divergência jurisprudencial invocada e, ao cabo,\naduziu que todos os fundamentos constantes do capítulo do Acórdão\nque analisou a fração aplicada na causa de diminuição de pena foram\nimpugnados de forma completa, o que afasta a aplicação das Súmulas\nnº 283 e 284 do STF, em combinação com os artigos 932, III, do\nCPC/15. Neste cenário, a impugnação (parcial e genérica) aludida não\natende, por certo, aos ditames normativos de regência da via\nrecursal eleita.    6. Tal delineamento processual inviabiliza (à\nluz dos subjacentes princípios da \"cooperação processual\" e do\n\"devido processo legal\", em sua dupla acepção formal e material), o\nobjetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art.\n6º do CPC c/c o art.\n3º do CPP.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96f7dc2d0d4c803763455993aeef51ffa4a2c3accb12f2198ca1438b88ea8275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfae41a1aab0efaafbca16ad958cb8fae453f439694c2966d3fa0d412611954c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}