{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71121,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a73cc6e48cd585a362b6ec38e050118cd56df31bcd96da9fdb39fa90209349","registro_original":{"id_fonte":"000883887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467804","numero_registro":"202303392561","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE\nSENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO PELA CORTE LOCAL.\nPOSSIBLIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM TOTAL DISSONÂNCIA AO VEREDICTO\nPOPULAR. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DO AUTOS. SOBERANIA\nPOPULAR NÃO ULTRAJADA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É cediço que, conquanto haja a possibilidade de absolvição pelo\nConselho de Sentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex\nvi do art. 483, III, do CPP, afigura-se possível a desconstituição\ndo veredicto popular, na forma do art. 593, III, \"d\", do referido\ndiploma, pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também)\ninafastável e pétreo controle de legalidade a cargo do Estado-juiz.\n2. Tal possibilidade - sem representar qualquer afronta à\nindeclinável soberania do Júri, conforme entendimento já reconhecido\npelo Supremo em Repercussão Geral (Tema n. 1.087/STF) e encampado\npela 3ª Seção desta Corte - ocorrerá quando a versão\nabsolutória acolhida pelo Corpo de jurados encontrar-se despida de\nqualquer racionalidade (endoprocessual), por estar dissociada dos\ndebates (prévios) postulados pelas partes em sessão plenária e, por\ncorolário, em manifesta contrariedade ao substrato fático e\nprobatório revelado ao caderno processual, na segunda fase (judicium\ncausae), casuística excepcional que se subsume ao caso em exame.\n3. No tocante à aspiração defensiva, destinada à repristinação do\nveredicto popular absolutório, (não) prolatado em (suposto)\nmanifesto descompasso ao mosaico probatório carreado aos autos, na\nforma do art. 593, III, \"d\", do CPP, c/c art. 121, § 2º, I e IV, do\nCP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas\nassentadas pelo Tribunal a quo ? sob o talante de que inexiste nos\nautos sustentáculo probatório para a versão da Defesa acatada pelos\nSenhores Jurados, de que o réu não concorreu para o crime, sendo, de\nfato, a decisão do Conselho de Sentença, ao absolver o réu,\narbitrária e divorciada das provas colhidas ? demandaria inexorável\nreexame do aludido mosaico probatório, mister incabível na via\neleita.\n5. Na espécie, além da prova documental e pericial coligida aos\nautos, a Corte local destacou que uma, das testemunhas, sob o crivo\ndo contraditório, confirmou que, no momento do crime, a vítima\nconversava com ela ao telefone, quando foi alvo dos disparos. Disse\nque, na oportunidade, a vítima lhe pediu desculpas e afirmou que já\nesperava morrer. Esclareceu que reconheceu as vozes de Joarley,\nvulgo \"Ninho\", e de Hugo pelo telefone, sendo que o ofendido foi\nmorto, pois se recusou a matar Samir. Em acréscimo, esclareceu que\num dos autores se encontrava com o braço \"engessado\", sendo que,\nposteriormente ao crime, teve contato com Hugo, que se encontrava\ncom o braço imobilizado por gesso, moldura circunstancial apta à\naplicação do refutado art. 593, III, \"d\", do CPP.     5. Tal\ndelineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica\n? com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do\nregimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da\ndecisão (monocrática) ora agravada.\n6. Agravo regimental não provido. ","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"797e1d3a29f6c0c34a6353edb8252854da699954e1e398b0dff1722aa3eb0aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}