# Registro público: STJ — 2143258

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71125.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 447c573d041e95443ad76a62c77ce905da5b5356b77ffeba724f12953be7a172

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 241 E 245 DO CPP.
NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS
RAZÕES. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AMPARADA EM DILIGÊNCIAS
PRÉVIAS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do decidido pelo STF no RE n. 603.616/RO (Tema
280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é
necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em
fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no
imóvel.
1.1. No caso, o relato de testemunhas, na ocasião de flagrante por
porte ilegal de arma, no sentido de que se dirigiam à casa do
acusado para matá-lo a mando de outro traficante e que no local
havia entorpecentes, é apto a fundar a convicção dos policiais no
sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se
possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta
Corte. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 241 E 245 DO CPP.
NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS
RAZÕES. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA AMPARADA EM DILIGÊNCIAS
PRÉVIAS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Nos termos do decidido pelo STF no RE n. 603.616/RO (Tema
280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é
necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em
fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no
imóvel.
1.1. No caso, o relato de testemunhas, na ocasião de flagrante por
porte ilegal de arma, no sentido de que se dirigiam à casa do
acusado para matá-lo a mando de outro traficante e que no local
havia entorpecentes, é apto a fundar a convicção dos policiais no
sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se
possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta
Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.