# Registro público: TJSE — 00238606420178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbfbe49b43140ab9ef8b5176d34447a16328a3cc86acde7316ba5e7719084664

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-23
- **Último ato com data válida:** 2018-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-17** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2017-11-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-17T07:17:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-11-17T07:16:29.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2017-11-09T11:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-19T12:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-16T10:56:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-05T12:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-22T11:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T10:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-28T10:12:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-21T09:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-07-21T09:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-06-28T10:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-28T10:24:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2018-01-16T11:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T12:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T07:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T07:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T07:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-17T07:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T02:08:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T10:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T11:02:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T12:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-17T08:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T11:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T11:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T11:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-04T10:11:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T08:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-01T09:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T11:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-14T12:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-10T02:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T09:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T10:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T10:51:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T10:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T10:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-11T02:09:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-28 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-21 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-21 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-05 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-16 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-11-17 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-17 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:32:43\.672000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170623120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbfbe49b43140ab9ef8b5176d34447a16328a3cc86acde7316ba5e7719084664

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002496720138250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / ROSÁRIO DO CATETE
- [TJSE — 00009905720138250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / RIBEIRÓPOLIS
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS