{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71128,"origem":"stj","sha256_origem":"d96c9bae16d36d8ad516cb94fbc1cbb04814ffe554ae8c0909e4a8d12f940867","registro_original":{"id_fonte":"000883919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576839","numero_registro":"202400648066","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECOTE DE\nQUALIFICADORA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO\nÀ SOBERANIA POPULAR. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância\nqualificadora (na forma do art. 593, III, \"d\", do CPP) do julgamento\nproferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima\nconvicção, somente se afigura possível quando \"manifestamente\"\ncontrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em\nsessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas\nfincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual,\ntem-se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de\nultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos.\n2. No tocante à aspiração defensiva, destinada à desconstituição do\nveredicto popular - prolatado em (suposto) \"manifesto\" descompasso à\nprova coligida aos autos, na forma do invocado art. 593, III, \"d\",\ndo CPP - ou, ainda, ao expurgo da qualificadora disposta no inciso\nIV, do § 2º, do art. 121 do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas\nassentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela\n\"soberania\" do legitimado Conselho de Sentença - que, após\nexauriente instrução processual e à luz do sistema da íntima\nconvicção, reputou (ao revés do quanto ora reiterado pela defesa)\nque as testemunhas ouvidas em juízo relataram eventos que\npresenciaram diretamente e relacionados ao descortinado feminicídio,\nqualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou\nimpossível a defesa da vítima - demandaria inexorável reexame do\naludido mosaico probatório, mister incabível na via eleita.\n4. O delineamento recursal em exame, não permeado por fundamentos\nnovos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção\nincólume da decisão (monocrática) ora agravada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7365d848999bf21a47fe9487d3f300c2f5157578d516681fb778e572b7fb2616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}