{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71130,"origem":"stj","sha256_origem":"984c05b66f12cec98780bd09fdf3e1c31bfd7f6603d7d26e5c2e8459401ff60e","registro_original":{"id_fonte":"000883971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202052","numero_registro":"202402842375","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 45G (QUARENTA E CINCO GRAMAS) DE\nCOCAÍNA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS.\n1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a\nprisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a\npar de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A custódia cautelar é providência extrema que somente deve ser\nordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o\nart. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual a\n\"prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a\nsua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319\ndeste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida\ncautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos\npresentes do caso concreto, de forma individualizada\".\n3. Na hipótese, o decreto prisional não está desmotivado, haja vista\nas referências às circunstâncias da prisão e à reiteração delitiva\ndo agente. Não obstante, a fundamentação apresentada, embora\ndemonstre o periculum libertatis, é insuficiente para a imposição da\nprisão cautelar ao agente.\n4. Isto, porque o agravado cometeu crime sem violência e ameaça, bem\ncomo foi apreendida quantidade não exacerbada de droga - cerca de\n45g (quarenta e cinco gramas) de cocaína -, circunstâncias essas que\njustificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares\nalternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida\ndesproporcional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06a0961af2007316a785d7d0d216bfbb847aa2b7f27c5005a8195d39a33399a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}