# Registro público: TJSC — 00140050620198240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2df1a99fdca6148e1abdb41a92866eaf7534fb0ea7ad2d336ee78c321142fc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-02-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T15:14:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-10-25T15:58:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-08-14T14:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-12T16:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T16:18:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-12T16:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-12T16:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T16:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-12T15:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T15:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T15:16:09.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-02-27T15:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-27T15:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T19:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-12T10:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T10:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T15:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T12:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-07T03:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-25T17:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T17:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T16:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-25T14:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-25T10:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-18T13:44:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-10-17T16:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T06:06:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T06:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-08T06:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T17:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T17:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T17:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T17:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T20:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-15T18:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T18:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-25 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-20 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-10-18 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-12 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:49:29\.589000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190802120133
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2df1a99fdca6148e1abdb41a92866eaf7534fb0ea7ad2d336ee78c321142fc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00036007220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00009766920188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00001634820208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00095255420188240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- [TJMA — 00001846220148100146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / VARA �NICA DA COMARCA DE JOSEL�NDIA
- [TJMS — 00001963520168120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Vara Única
- [TJMS — 00000921920208120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJPI — 00000365220208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES