{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71136,"origem":"stj","sha256_origem":"e4507c91e8d08021d1088206f8ca409006296710a58650e8a4124d48de5e7a00","registro_original":{"id_fonte":"000883977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845382","numero_registro":"202302831339","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU\nA ORDEM. BUSCA PESSOAL BASEADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS. EXIGÊNCIA\nDE FUNDADA SUSPEITA NÃO SATISFEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou\nquanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a\nvalidade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse\nsentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do\nCPP).\n2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de\nfontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e\ntirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis\ne, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As\nindicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva\ndo que o caracterizaria, ou a utilização de formulas genéricas como\natitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes.\n3. Exige-se a chamada referibilidade que diz com a prévia vinculação\nda diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem nenhuma\nmenção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos\nelementos indicados no art. 244 do CPP não observa esse requisito.\n4. No caso concreto, consta que o paciente seria conhecido pelos\npoliciais e, ao ser avistado, em frente a um trailer de lanches,\ncolocou algo na boca e, a seguir, teria tentado empreender fuga -\nentrar no trailer ou ido para a parte de trás dele (versões\ndivergentes). Tais condutas não ultrapassam a dimensão das reações\nsutis (HC n. 877.943/MS rel. Min. Rogerio Schietti Cruz) e não\nguardam objetividade suficiente apta a conferir concretude e\nreferibilidade, não configurando fundada suspeita.\n5. Inverossímil que o paciente, já detido por porte de uma porção\ndiminuta de drogas, tenha, espontaneamente, admitido a guarda e\ndepósito de quantitativos muito maiores em outras localidades e\ndirecionado os policiais a elas.\n6. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório\n(art. 157, e seu § 1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de\nprova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando em\nnecessária absolvição.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"959a6dc262e74f0a7a6c46ba386189736875ce50e20715ddee73f841829891d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}