{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71146,"origem":"stj","sha256_origem":"7e250c4548a841c5343b03b79b447fb9c6d8954e1232d6444c1f126c828892f1","registro_original":{"id_fonte":"000884078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198813","numero_registro":"202401942768","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO. INÉPCIA\nDA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO\nCPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE\nAUTORIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS\nCAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que \"a denúncia\nou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas\ncircunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos\nquais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando\nnecessário, o rol das testemunhas\".\n2. No caso, foi destacado, na peça acusatória, o papel desempenhado\npelo agravante na empreitada criminosa, qual seja, o de levar e dar\nfuga ao adolescente que efetuou os disparos com a arma de fogo em\ndesfavor da vítima. Assim, a peça acusatória oferecida pelo Parquet\ndescreveu de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pelo agente,\ndando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais\ndo contraditório e da ampla defesa, porque foi lastreada em prova\nda materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito.\nAssim, não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da\nampla defesa a denúncia que, embora sucinta, narre de modo\nsatisfatório a imputação, cabendo destacar que maior detalhamento da\nsuposta conduta criminosa somente é possível, na maioria das vezes,\nno curso da instrução processual e durante a produção da prova\njudicializada, o que não se traduz em constrangimento ilegal.\n3. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n4. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência da suposta\nprática dos delitos de homicídio duplamente qualificado por motivo\ntorpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e\ncorrupção de menores.\nConsta que dos autos que o agravante, em comum acordo com os demais\nenvolvidos, praticou o crime de homicídio consumado contra Kleiton\nSilva de Magalhães, sendo a sua função, na empreitada criminosa, a\nde levar e dar fuga ao adolescente que efetuou os disparos com a\narma de fogo, em razão de disputas pela hegemonia no tráfico de\ndrogas local.\nTais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e\ndemonstram a necessidade da segregação cautelar como forma de\nacautelar a ordem pública.\n5. Para desconstituir a alegação de ausência de indícios suficientes\nde autoria seria necessário extenso revolvimento do acervo\nfático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites\ncognitivos desta via mandamental.\n6. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6a751c4d02288e9ca192ae8fe25ed8757b4cc3bd257fd95256e00c0cacbc5e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}