# Registro público: TJSE — 00017638520138250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9b4e9e3c24488bfc9b8cb4b4249687fc6d63e2c81efb377b57b0a69dd77789e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-05
- **Último ato com data válida:** 2016-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-27** — Decisão (TPU 3)
> **2015-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-23** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-14T11:31:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-01-07T08:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-30T11:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T12:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-05T13:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T09:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T13:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-25T11:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T10:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T13:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-19T11:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T11:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-01T10:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-10T09:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-08T14:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T18:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T12:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T10:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T09:41:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-18T11:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-05T13:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-30T15:27:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-10T16:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T15:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-11T13:35:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-02T08:52:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-27T12:19:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-23T10:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-10T11:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-03T11:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-23T09:59:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-20T09:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-29T16:42:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-15T10:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T09:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-09T13:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T11:34:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-17T13:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T08:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711518.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-02-14 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:30:26\.226000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9b4e9e3c24488bfc9b8cb4b4249687fc6d63e2c81efb377b57b0a69dd77789e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00166797120158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000341620198170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJPR — 00000224720188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00042020620188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00224940520208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00551475220188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00022857820218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSE — 00005224220148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM