{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71152,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e79001f32469d9e9d7b97c9eeeccbae63aa21ecee62e2a9a6df1abb92a4901","registro_original":{"id_fonte":"000884084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169218","numero_registro":"202202483560","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS.\n129, 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.\n11.340/2006. NULIDADE.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.\nINDEFERIMENTO MOTIVADO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO INTERROGATÓRIO DO\nRÉU E DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REDUÇÃO A TERMO. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo\nindeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como\ncondicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,\ne não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela\nindispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em\nestrita observância à legislação de regência e com fito de formar\nsua convicção, entender necessária ou não a produção de determinada\nprova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e\noportuna, como ocorreu na hipótese.\n2. Assim, tal indeferimento não foi eivado de nenhuma mácula ou\nteratologia que culminasse em cerceamento ao direto de defesa do\nrecorrente, mormente em razão de já ter sido \"realizada a perícia\ntécnica e oportunizada às partes, em momento adequado, a quesitação,\nbem como que a Defesa nada apresentou a justificar o pleito\ndefensivo de nova perícia\".\n3. Quanto à alegação de que \"a magistrada de piso, ainda que\ndisponíveis os meios tecnológicos, deixou de realizar a gravação\naudiovisual\", cumpre consignar que, nos moldes do art. 563 do Código\nde Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade\nnão resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a\ntipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento\npara a correta aplicação do direito.\n4. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em\nlei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a\nfinalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo\nvício. \"No caso em tela, as oitivas das testemunhas e do acusado\n(interrogatório) foram reduzidas a termo, bem como todos os réus e\nseus advogados estiveram presentes em audiência, o que afasta\nviolação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\" (HC n.\n420.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10e27361eb2040709263086e073159ece71f8d9ef3efa015efa0c3dcd6697fd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}