{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71155,"origem":"stj","sha256_origem":"3589b29188a15c70138167967cc428df000bb58a26920adb1f22326126b775f4","registro_original":{"id_fonte":"000884087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906590","numero_registro":"202401336397","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que \"é admissível o\najuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito\nsuspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que determinou a soltura do Acusado\" (HC n.\n572.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n4/8/2020, DJe 19/8/2020).\n2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, sendo destacada a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade social do agravante, extraídas do modus operandi do\ndelito, já que, em tese, teria ele praticado crimes de estupro de\nvulnerável contra múltiplas vítimas, desde o ano de 1996 até 2023,\nescolhendo vítimas que fazem parte do seu núcleo familiar,\nconseguindo a confiança dos infantes e de seus pais para com eles\nficar sozinho e praticar os atos sexuais. Além disso, verificou-se\nque o acusado, para obter o silêncio das vítimas, dava-lhes\npresentes, viagens, passeios, lanches, brinquedos e celulares.\n3. É cediço nesta Casa que \"a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública\" (AgRg no HC\nn. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"623f775209fe7a768ba6eda5e238f74b84e3c59492383eb81b2b979ab736efbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}