{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71161,"origem":"stj","sha256_origem":"da079fcff47503319e6721711062bc4bec7dcbd99cbfc56d2858ac71c9a2dda0","registro_original":{"id_fonte":"000884093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923252","numero_registro":"202402240471","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nNULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS\nPROVAS. DOSIMETRIA.  REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ARMA DE FOGO. PERÍCIA.\nPRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\" (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/10/2020, DJe 18/12/2020.)\n2. Na espécie, apesar da alegação da defesa de que não houve\nreconhecimento regular do réu, extrai-se dos autos que o referido\nelemento de informação foi confirmado em juízo pela vítima e\nrealizado, na fase inquisitiva, com observância às formalidades\ncontidas no art. 226 do CPP, porquanto consignou o acórdão recorrido\nque a vítima descreveu previamente as características do autor, bem\ncomo que o réu não lhe foi apresentado de forma isolada, mas\ndisposto ao lado de outras pessoas, selecionadas pelo advogado da\ndefesa; de modo que se verifica, na hipótese, a validade do\nreconhecimento pessoal realizado.\n3.  Ademais, o reconhecimento pessoal não foi utilizado de forma\nisolada para a condenação, a qual foi embasada em outras provas\ncoletadas nos autos, notadamente a solidez do depoimento da vítima,\ntambém em juízo, o interrogatório do réu, o extrato de registros do\nsistema detecta e as diligências policiais que culminaram na\nidentificação do acusado \"através da placa da moto utilizada no\nroubo, sendo o réu filho da proprietária do veículo\", constituindo\narcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da\nsua participação na prática delitiva.\n4. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova\nindependentes e idôneas, diversas do reconhecimento do recorrente na\nfase policial pela vítima, sendo, portanto, suficientes para\natestar a autoria.\n5. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n6. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie.\n7. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em pleno\nalinho com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte,\nno julgamento do EREsp n. 961.863/RS, de que seria prescindível a\napreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento\nreferente ao emprego de arma de fogo, se comprovada a sua utilização\npor outros elementos probatórios, como no caso em liça.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be008dab4341ac099af70534dd21de886d4050d05868f19595d23fe919383b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da079fcff47503319e6721711062bc4bec7dcbd99cbfc56d2858ac71c9a2dda0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}