{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71162,"origem":"stj","sha256_origem":"f1cd3bd963eae716d276a125e361c902eaa860fec5d510df78e081fdabe4bf18","registro_original":{"id_fonte":"000884094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919785","numero_registro":"202402048563","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA.\nAGENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAÇÃO\nELETRÔNICA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois decretada em\ndecorrência das circunstâncias delitivas da prisão em flagrante,\ntendo sido reconhecida a materialidade delitiva, já que, ao atender\nocorrência de disparo de arma de fogo, \"os policiais encontraram\ncartuchos deflagrados no chão, perto do portão [e] dentro da\nresidência, os policiais acharam carregador com 31 munições e mais\nmunições deflagradas\". Destacou-se, ainda, a reincidência do agente\ne o fato de que ele estava em cumprimento de pena em regime aberto\ncom monitoração eletrônica pelo crime de homicídio qualificado.\nDessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da\nsegregação como forma de acautelar a ordem pública e evitar a\nreiteração delitiva.\n3.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nefetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a\nprática de novos crimes.\n4. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, sobretudo\nporque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o agente\nestava cumprindo pena definitiva com monitoração eletrônica quando\ndo cometimento do delito ora em apuração.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"190f36141e675ed756460ec15d1a30b28e432705da0eda18cbf22f9a55dce691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1cd3bd963eae716d276a125e361c902eaa860fec5d510df78e081fdabe4bf18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}