{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71163,"origem":"stj","sha256_origem":"89c6d1d3797943f1918527421924e7e6beb56181fe522664b35e89657aabf2b4","registro_original":{"id_fonte":"000884095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924537","numero_registro":"202402309738","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME\nSEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão\ndomiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão\npreventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao\neditar a Súmula Vinculante n. 56, trouxe, como alternativa à falta\nde vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o\nmonitoramento eletrônico.\" (AgRg na TutPrv no HC n. 889.087/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30b03cb36b0f4bd16ef1d0159cd24da6d3082cd9482fec9703c878af148e8bb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}