# Registro público: TJSE — 00082777620168250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aadc936957183daecd561ca0ed0773075f4e468c3e6d17d327075aa901d1412

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-03
- **Último ato com data válida:** 2016-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-05** — Recurso (TPU 804)
> **2016-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-05T14:31:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T16:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T12:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T10:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-21T11:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T11:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T21:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T14:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T10:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-19T10:31:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-06T13:49:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-05T14:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T14:31:36.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2016-10-05T14:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-05T14:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-05T14:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-05T07:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T07:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-05T07:14:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-10-04T16:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T16:23:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T12:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T12:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-04T12:31:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-10-04T12:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T12:28:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T11:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T11:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-04T10:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T10:09:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27844", "nome": "Gabinete Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto"}}
- 2016-10-03T13:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-03T13:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-03T13:12:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9aadc936957183daecd561ca0ed0773075f4e468c3e6d17d327075aa901d1412.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-10-04 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-26T22:49:53\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161003120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9aadc936957183daecd561ca0ed0773075f4e468c3e6d17d327075aa901d1412

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 06781028620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRF4 — 50281127520194040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703526/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TJAM — 40018666520158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696366/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 6ª Turma
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJSC — 09006142620198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082777620168250000 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Liminar | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9aadc936957183daecd561ca0ed0773075f4e468c3e6d17d327075aa901d1412.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9aadc936957183daecd561ca0ed0773075f4e468c3e6d17d327075aa901d1412
- **SHA-256 do comentário:** 9f5e3668d916372d2f49ffbc2bd6c968b3343f42e5d7913a953c542a4e66a541