{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71165,"origem":"stj","sha256_origem":"10cd8bc649569b996857a2e7a535a968b40c828140ec9e39c5030ca07885d288","registro_original":{"id_fonte":"000884114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925188","numero_registro":"202402339992","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.  DIREITO PENAL.\nESTELIONATO MAJORADO. RECONHECIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES E\nIDÔNEAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. CARÁTER OBJETIVO. REGIME\nINICIAL. REINCIDÊNCIA. FECHADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, havendo outras\nprovas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade\ndelitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial\nnão importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente.\n2. No caso em tela, há prova independente e suficiente para atestar\na autoria delitiva, porquanto houve não só o reconhecimento como a\nvisualização do réu em uma imagem do circuito de segurança da\nagência bancária, além de ele ter sido flagrado utilizando o mesmo\nmodus operandi em dia posterior, inclusive com as mesmas\nvestimentas.\n3. Logo, ainda que se reconheça irregular o reconhecimento\nrealizado, tal proceder não aproveitaria ao paciente, porquanto\npresentes outras provas independentes e idôneas, aptas a manter a\nconclusão acerca da autoria delitiva.\n4. A majoração da pena com base no § 4º do art. 171 do CP é de\ncaráter objetivo e, atestado que a vítima contava com 64 anos de\nidade à época do delito, de rigor sua aplicação.\n5. Sendo o agente reincidente, de rigor a aplicação do regime\ninicial fechado, mormente considerada a exasperação da pena-base,\nque afasta a possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula n.\n269/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63ca3cca815ccd97707f4bccb97366f4257dda5f7165a31769591a5ed66220b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}