{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71166,"origem":"stj","sha256_origem":"1273f3b05bde621a5e0031337c4701e81a9695398c8abb63f05c5162fb92a38d","registro_original":{"id_fonte":"000884115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711372","numero_registro":"202103927830","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS.\nDISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORANTE.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das\nprovas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente\ncaso.\n2. No caso em tela, o julgador deixou bem registrado que uma prova\nera impossível e a outra irrelevante.\n3. \"Nos termos da Súmula 444 do STJ, 'É vedada a utilização de\ninquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a\npena-base.' Nesse passo, a existência de processos em curso não\npermite a valoração negativa da personalidade do agente\" (AgRg no HC\nn. 462.299/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021)\" (AgRg no AREsp n.\n2.510.209/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024).\n4. A reincidência constitui óbice absoluto à aplicação da minorante\ndo tráfico dito privilegiado, ex vi da literalidade do § 4º da Lei\nn. 11.343/2006, que disciplina a referida redutora.\n5. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena-base\nao mínimo legal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35967b146eb456003824269a517845a2b53609fe532b1b0a328dfe7292d3f8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1273f3b05bde621a5e0031337c4701e81a9695398c8abb63f05c5162fb92a38d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}