{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71167,"origem":"stj","sha256_origem":"dca109dae4beadebdde9ccee31c23db19b1bbaef5201b847b5d9ac90781b5f81","registro_original":{"id_fonte":"000884116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"662164","numero_registro":"202101235378","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.\nEXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo\nMinistério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa\njulgada. Logo, a autoridade policial poderá \"proceder a novas\npesquisas, se de outras provas tiver notícia\" (art. 18 do CPP); e o\nMinistério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas\nprovas substancialmente novas que deem lastro à imputação.\n2. Ademais, no caso, o que ensejou o trancamento do inquérito\npolicial não foi a ausência de provas, mas sim o excesso de prazo\npara sua conclusão. Posteriormente, o Ministério Público estadual, a\npartir do recebimento de nova representação e de documentos por\nparte da defesa da empresa vítima, com base no Procedimento\nInvestigatório Criminal MPPR n. 0008.19.002176-9, ofereceu a\ndenúncia contra os pacientes.\n3. Como bem destacado pelo Tribunal a quo \"o arquivamento do\ninquérito policial no caso de excesso de prazo, por não fazer coisa\njulgada e nem acarretar a preclusão, não impediria o Ministério\nPúblico de oferecer denúncia, dispensando o inquérito policial, nos\ntermos do artigo 46, § 1°, do Código de Processo Penal, ou, até\nmesmo investigar os fatos, poder que lhe é conferido pela Teoria dos\nPoderes Implícitos, conforme tese fixada em repercussão geral pelo\nPlenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 593727/MG, red. p/ o\nacórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2015\" (e-STJ fl. 252).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf6008932be18a83fd672702ad37988342cd5b91f51add76d3ad720278bd5a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}