# Registro público: TJSE — 00002834220138250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a2bd938c6b186a8a7759cd138b520e485235665bb134cf0d52259933932a198

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2018-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-06** —  (TPU )
> **2018-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-10** —  (TPU )
> **2016-06-07** —  (TPU )
> **2016-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-10T13:12:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-06T08:24:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-10T10:24:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T09:28:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-19T21:55:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-18T13:13:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-11T12:37:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-14T12:55:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-04T13:53:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-17T13:22:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-12T10:06:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-13T09:33:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-15T10:49:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-04T13:32:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-26T09:30:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-26T09:28:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-26T09:28:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-18T09:28:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-18T10:18:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-18T10:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-01T11:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T08:39:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T09:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-15T12:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-31T08:35:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-06T13:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-17T09:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T12:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-15T11:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T08:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T14:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-27T11:09:18.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-11-26T09:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-25T12:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T08:12:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-23T10:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-27T09:31:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-28T08:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-01T14:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-12T12:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000165220198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002254620218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1ª Vara
- [TJMT — 00003332620208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042260/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJMG — 00133993220168130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08013639520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00006437220188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJSP — 15703061220218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJAP — 00028455420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944992/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI