# Registro público: TJPR — 00298016420238160185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711729/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711729.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** daa63bc2b9a26156156eb0ea57c924831273d909259f46517922124335f04f37 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-19 - **Último ato com data válida:** 2024-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2024-08-16** — Documento (TPU 581) > **2024-08-15** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-25** — Documento (TPU 581) > **2024-07-25** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-07-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-19T17:37:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-19T17:37:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T15:52:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-26T16:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-02T13:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-06-19T10:17:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-08T01:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-24T16:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-24T16:10:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-07-25T08:18:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-15T13:59:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-08-16T14:43:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-23T15:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-26T18:26:14.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-05-22T20:33:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-05-23T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-07T11:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-06-07T11:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-06-11T09:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-11T09:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-08T18:29:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-07-24T17:19:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-07-24T17:20:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-25T08:17:25.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-07-25T08:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-15T13:59:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-16T14:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-16T17:00:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daa63bc2b9a26156156eb0ea57c924831273d909259f46517922124335f04f37.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.337862063Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231019173748 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: daa63bc2b9a26156156eb0ea57c924831273d909259f46517922124335f04f37 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000197319678160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJPR — 00030806820128160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803836/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** daa63bc2b9a26156156eb0ea57c924831273d909259f46517922124335f04f37 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** daa63bc2b9a26156156eb0ea57c924831273d909259f46517922124335f04f37 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00298016420238160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** daa63bc2b9a26156156eb0ea57c924831273d909259f46517922124335f04f37 - **SHA-256 do comentário:** 41cb0ef913a1ac7f9c38f8f47e7f58c1e7d9c256e4f731b21529fac185edf2f6