{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71173,"origem":"stj","sha256_origem":"de6d33ed8a0b8c68019cd2408e06794dd847b44ccac18f6bb09e1a74bbd668b3","registro_original":{"id_fonte":"000884227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554635","numero_registro":"202400229456","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS\nREJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por B\nP R P DA S contra o acórdão que negou provimento ao agravo\nregimental em agravo em recurso especial, o qual sustenta a\nocorrência de contradição e omissão no acórdão. A defesa argumenta\nque o acórdão teria deixado de considerar dispositivos do Código de\nProcesso Penal e do Código Penal mencionados em fases anteriores do\nprocesso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se o acórdão embargado apresenta contradição ao não\nconsiderar a fundamentação jurídica supostamente constante em\nrecursos anteriores; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à\nanálise dos dispositivos de lei federal mencionados pela defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que enseja embargos de\ndeclaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre as premissas\ne as conclusões da própria decisão.\nNão é possível alegar contradição com base em elementos externos ao\njulgado.\n4. Não há contradição no acórdão embargado, pois as premissas e\nconclusões mantêm coerência interna, especialmente no que tange à\nfalta de indicação clara e particularizada de dispositivos de lei\nfederal no recurso especial.\n5. A omissão não se verifica, pois o acórdão analisou detalhadamente\nas razões pelas quais a decisão da Presidência da Corte não merecia\nreparos, abordando todas as alegações da defesa, inclusive as novas\nalegações constantes das razões do agravo regimental.\n6. A apresentação tardia de novos argumentos em sede de agravo\nregimental configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência,\ne não supre a deficiência da fundamentação no recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:\n1. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser\ninterna ao próprio acórdão embargado.\n2. A apresentação de novos fundamentos em sede de agravo regimental\nconstitui inovação recursal, vedada pela jurisprudência.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 20; CPP,\narts. 231, 232, 156, 157.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.101.569/PA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n30/4/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bbc73a8065917b1084d91e8d1861d9c1e29b417c96c2897a3992d415fcc577a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}