{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71174,"origem":"stj","sha256_origem":"4761e7c5160ac8c763425d0d11fe677f59b6d8b37249ec80d3d0f531802423e2","registro_original":{"id_fonte":"000884228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949115","numero_registro":"202102192303","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nFIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP.\nJURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a\nfixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena e\nindeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas\nrestritivas de direitos, em razão de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustifica a imposição de regime inicial mais gravoso; (ii)\nestabelecer se tais circunstâncias impedem a substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justifica a fixação de regime inicial mais gravoso,\nmesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, conforme o\nart. 33, § 2º, ?b?, e § 3º, do Código Penal.\n4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas\nrestritivas de direitos não é cabível quando presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 44, III, do\nCódigo Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justifica a fixação de regime inicial semiaberto,\nmesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. 2. A presença\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da\npena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º;\nart. 44, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.023.011/CE,\nRel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23.8.2024; STJ, AgRg no HC n.\n891.440/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n23.4.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio\nSaldanha Palheiro e Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa20f0bb2d58a8203d1480d2a9521363c443a624bd72c6f6722646c3947ae6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}