{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71175,"origem":"stj","sha256_origem":"42c00c9cf819ee505fb94fb2b1ba514f780e68800a8e60719159ec0bbe370211","registro_original":{"id_fonte":"000884229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026564","numero_registro":"202103864483","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, II, DO DECRETO-LEI\nN. 201/1967; 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993; 395, III, DO CPP; E\n69 DO CP. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO RECONHECIDOS PELA\nCORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.\nRECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto\ncontra a decisão que manteve o não recebimento de denúncia por\nausência de justa causa em ação penal baseada na alegação de\ndispensa ilegal de licitação, prevista no art. 89 da Lei n.\n8.666/1993.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndeterminar se a ausência de demonstração de dolo específico e de\nprejuízo ao erário justifica o não recebimento da denúncia por\natipicidade da conduta; (ii) verificar se há justa causa para a\ndeflagração de ação penal com base nos elementos probatórios\napresentados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de dispensa ilegal\nde licitação, previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige a\ndemonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem\ncomo a efetiva comprovação desse prejuízo.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui pela ausência de\ndolo específico e de efetivo dano ao erário, fundamentando a\ninexistência de justa causa para a deflagração da ação penal, uma\nvez que os elementos probatórios não são suficientes para sustentar\na denúncia.\n5. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a\nausência de dolo específico e de prejuízo ao erário afasta a\ntipicidade penal, conforme precedentes citados.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A configuração do crime de dispensa ilegal de\nlicitação exige a demonstração do dolo específico de causar\nprejuízo ao erário e a efetiva comprovação desse prejuízo. 2. A\nausência desses elementos justifica o não recebimento da denúncia\npor falta de justa causa.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 89;\nDecreto-Lei n.\n201/1967, art. 1º, II; CP, art. 69.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.532/RN,\nRel.\nMin. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região),\nSexta Turma, DJe 1º.4.2022; STJ, HC n. 452.323/SP, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 12.9.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1000fcb2f7f8b9508aa80b0d425422ded055577348bbc57f95de5f3e09331110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}