{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71176,"origem":"stj","sha256_origem":"0e3ad72dff771397494911cfc10a42f243a0f38107ac420422156a55e0be8254","registro_original":{"id_fonte":"000884230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030508","numero_registro":"202103937279","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO\nINFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). VERIFICAÇÃO.\nOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.I.\nCASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A parte\nagravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da\ninadmissão, limitando-se a alegações genéricas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do\nagravo regimental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada se fundamenta na Súmula\n7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso\nespecial.\n4. Nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ, o agravante tem o ônus de impugnar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena\nde não conhecimento do agravo.\n5. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial acarreta a incidência da Súmula\n182/STJ, que dispõe sobre a inviabilidade do agravo que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. O agravo regimental interposto contra decisão\nque inadmitiu recurso especial deve impugnar especificamente todos\nos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do\nrecurso, conforme estabelece a Súmula 182/STJ.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.862.637/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do\nTRF5), Primeira Turma, DJe 24.2.2022; STJ, AgRg no REsp n.\n1.486.448/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n1º.2.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b278fef256bbb49f4a95654b8fdcf1f78b87b71a9a3bf08ef9c3703e37bf32d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}