{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7118,"origem":"stj","sha256_origem":"702be6549a612606af1125e8aba1bd0514f5f49f3595f12355acff5bab44a481","registro_original":{"id_fonte":"000819568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875980","numero_registro":"202001225834","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE\nPROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS. TAXATIVIDADE. TRANSTORNO DO\nASPECTO AUTISTA - TEA. MÉTODO ABA. RN N° 469/21. PARECER TÉCNICO N°\n35/21, DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO HAJA PROFISSIONAL\nHABILITADO NA REDE CREDENCIADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO\nCOBERTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n 1. Nos termos do Parecer Técnico n° 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021,\npublicado pela ANS após a edição da RN n° 469/21, que modificou a RN\nn° 465/21 para ?alterar as diretrizes de utilização dos\nprocedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou\nterapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários\nportadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)?, ?a operadora\ndeverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do\npaciente e a executar o procedimento indicado pelo médico\nassistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas\npelos respectivos Conselhos Profissionais?, segundo previsão no Rol\nde Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória.\n 2. Não há obrigação, contudo, de disponibilizar profissional apto a\nexecutar determinada técnica ou método, cujo custeio obrigatório\nsomente ocorrerá em caso de previsão contratual de livre escolha, ou\nquando a Operadora do Plano de Saúde já possua em sua rede\ncredenciada profissional habilitado nestas técnicas (como a ABA), as\nquais poderão ser empregadas durante a realização de procedimentos\ncobertos.\n 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a08baedaa6e38f52f7992ff1b6d361155e2031b8514562019d42741d4cc9580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}