{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71183,"origem":"stj","sha256_origem":"d77075505fe50fb75e8c9514d1c4bddf1191d6ac069e664d5423567b2fa8e664","registro_original":{"id_fonte":"000884247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909620","numero_registro":"202401518581","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. MAUS ANTECEDENTES.\nCULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4\nANOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. É admissível a fixação de regime prisional mais gravoso do que\naquele que permite a pena aplicada quando apontada a\nmultirreincidência do réu (art. 33, § 2°. do CP), além de maus\nantecedentes e de culpabilidade desfavorável (art. 33, § 3°, do CP)\n2. O agravante, reincidente e com maus antecedentes, não furtou bem\nde valor insignificante e estava cumprindo pena quando reiterou o\ncrime. As instâncias ordinárias indicaram essas circunstâncias para\nfixar o regime inicial semiaberto, o que beneficiou o condenado,\npois a motivação poderia justificar o modo fechado de cumprimento da\npena.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5afb50d3ff0c1b66c5279ffa5df065dc3f693b8fd0db6435b0dccc3d4763a78f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}