{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71185,"origem":"stj","sha256_origem":"54c02ef4eb8b772b016543e34a9cc6b26b1520c9ad4e06bebb7ad00292d24ace","registro_original":{"id_fonte":"000884249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923012","numero_registro":"202402224634","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. LEITURA.\nANALOGIA IN BONAM PARTEM. LIMITE ANUAL MÁXIMO ATINGIDO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, \"[c]onforme jurisprudência desta Corte Superior, 'a\nnorma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem\npor objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso\nda analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em\nrazão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp\n744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n5/6/2006)' (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,\n6ª T., DJe 16/3/2020)\" (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.)\n2. Entretanto, nos termos do art. 5º, V, da Resolução Nº 391 de\n10/05/2021, \"[t]erão direito à remição de pena pela leitura as\npessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer\nobra literária, independentemente de participação em projetos ou de\nlista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: [...] V -\npara cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de\npena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze)\nobras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a\npossibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período\nde 12 (doze) meses\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ef786a6e19f0ff45d9fcc1a26d6cbde5aff03f6adc46b36b72713b62a862f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}