# Registro público: STJ — 934977 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-16 - **Publicação:** 2024-09-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71187/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71187.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f15ad1427c620cd4f76fdfc384967d5a7f6cfb270b6be5d6c6f6817d3c218793 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000884251 - **Número de registro na fonte:** 202402921510 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o flagranteado possui envolvimento anterior nos crimes de roubo, resistência e porte ilegal de arma de fogo", além de registrar "a gravidade concreta do presente fato, [pois,] ao que consta, recai sobre o agente indícios de autoria do crime de homicídio tentado contra agente de segurança pública, conduta extremamente grave do ponto de vista penal". - **Item 3 (texto oficial):** Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). - **Item 4 (texto oficial):** No que tange à alegação de que "não há exame de corpo de delito, não há materialidade do crime por não existir apreensão e perícia na arma, não existem projéteis apreendidos, não existe perícia no local do suposto crime, não existe exame residuográfico e de corpo de delito, e logo, não existe prova da existência do crime", a Corte local cingiu-se a afirmar que "fica evidente a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva (fumus commissi delicti), com base nos elementos colhidos durante o inquérito policial, sobretudo no depoimento das vítimas, que, em se tratando de suposta tentativa branca, possui especial relevância para a materialidade delitiva, conforme documentação acostada aos autos". Portanto, considerando os depoimentos dos policiais que avistaram a motocicleta produto de roubo e iniciaram a perseguição que culminou com a prisão do paciente, forçoso concluir que, com os elementos constantes dos autos, não é possível, por ora, infirmar as conclusões do acórdão impugnado. Tal conclusão, todavia, não inviabiliza posterior análise por esta Corte Superior, a partir de novos elementos colacionados pela defesa. - **Item 5 (texto oficial):** Quanto à alegação defensiva de que, "conforme o depoimento do acusado na delegacia e na audiência de custodia, o mesmo estava em sua residência quando a polícia entrou em busca de uma arma, vindo a ser torturado", bem como o fato de "o exame de corpo de delito não [ter sido] juntado no inquérito policial, e ainda, [de o paciente ter se] voluntari[ado] para realizar o exame residuográfico", observo que tais elementos não foram analisados pelo acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema. Vale reiterar, tal como no tópico anterior, que tal conclusão não inviabiliza posterior análise por esta Corte Superior, a partir de novos elementos colacionados pela defesa. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o flagranteado possui envolvimento anterior nos crimes de roubo, resistência e porte ilegal de arma de fogo", além de registrar "a gravidade concreta do presente fato, [pois,] ao que consta, recai sobre o agente indícios de autoria do crime de homicídio tentado contra agente de segurança pública, conduta extremamente grave do ponto de vista penal". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. No que tange à alegação de que "não há exame de corpo de delito, não há materialidade do crime por não existir apreensão e perícia na arma, não existem projéteis apreendidos, não existe perícia no local do suposto crime, não existe exame residuográfico e de corpo de delito, e logo, não existe prova da existência do crime", a Corte local cingiu-se a afirmar que "fica evidente a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva (fumus commissi delicti), com base nos elementos colhidos durante o inquérito policial, sobretudo no depoimento das vítimas, que, em se tratando de suposta tentativa branca, possui especial relevância para a materialidade delitiva, conforme documentação acostada aos autos". Portanto, considerando os depoimentos dos policiais que avistaram a motocicleta produto de roubo e iniciaram a perseguição que culminou com a prisão do paciente, forçoso concluir que, com os elementos constantes dos autos, não é possível, por ora, infirmar as conclusões do acórdão impugnado. Tal conclusão, todavia, não inviabiliza posterior análise por esta Corte Superior, a partir de novos elementos colacionados pela defesa. 5. Quanto à alegação defensiva de que, "conforme o depoimento do acusado na delegacia e na audiência de custodia, o mesmo estava em sua residência quando a polícia entrou em busca de uma arma, vindo a ser torturado", bem como o fato de "o exame de corpo de delito não [ter sido] juntado no inquérito policial, e ainda, [de o paciente ter se] voluntari[ado] para realizar o exame residuográfico", observo que tais elementos não foram analisados pelo acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema. Vale reiterar, tal como no tópico anterior, que tal conclusão não inviabiliza posterior análise por esta Corte Superior, a partir de novos elementos colacionados pela defesa. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f15ad1427c620cd4f76fdfc384967d5a7f6cfb270b6be5d6c6f6817d3c218793 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)