{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71189,"origem":"stj","sha256_origem":"6e4f8d23b9c1e02a03f07d116e855aabccd790ab1723f15427aa58a216906fe9","registro_original":{"id_fonte":"000884253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934154","numero_registro":"202402881416","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES.\nEXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como já delineado na decisão agravada, as nulidades suscitadas na\nimpetração - ilegalidade na apreensão do aparelho celular, quebra\nde sigilo dos dados em autos apartados e com segredo de justiça,\ncerceamento de defesa - são \"matérias sensíveis e que demandam maior\nreflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento\ndefinitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de\neventual intervenção desta Corte Superior\".\n2. Não se identifica, a um primeiro olhar, delonga injustificada no\ntrâmite processual, sobretudo se considerado que a prisão em\nflagrante do paciente ocorreu em 15/2/2024 e, desde então, foi\nconcluído o inquérito policial, oferecida a denúncia, recebida a\ndenúncia, citado o acusado, analisada a resposta à acusação e\ndeterminada a designação de audiência de instrução.\n3. Além disso, verificou-se, em consulta à página eletrônica da\nCorte de origem, que o Ministério Público foi intimado para\noferecimento de alegações finais em 2/8/2024, dado que reforça a\nausência do suscitado excesso de prazo para o encerramento do feito,\nconforme o enunciado da Súmula n. 52 do STJ.\n4. A análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais\nacurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada,\njá a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d26534307ea66c73eb72e4f6f342b387cbc1ca667f49da5d3761ca423ca286c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}