{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71192,"origem":"stj","sha256_origem":"53ea81b1ed66856643e51e251a0470f5c2e2a34346da921ebbfaa7d9ab586655","registro_original":{"id_fonte":"000884256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820284","numero_registro":"202301438335","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE.\nRECONHECIMENTO. PROVIMENTOS JUDICIAIS INFORMAM RECONHECIMENTOS\nPESSOAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS\nDEFENSIVO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MITIGAÇÃO DA\nSÚMULA N. 440/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consignado nos provimentos judiciais prévios que foram realizados\nreconhecimentos pessoais em solos policial e judicial, contraditar\ntais conclusões com elementos de relatórios de investigação\ndemandaria revolvimento de acervo fático-probatório, o que é\ninviável na angusta via eleita.\n2. A defesa não se desincumbiu do ônus de demandar manifestação\nexpressa das instâncias ordinárias acerca da contradição acima\ndelineada, o que configura inovação recursal nesta Corte Superior e\nimpede o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. O regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias\ndo delito, quais sejam, o ora agravante, em concurso de agentes e\nmediante emprego de arma de fogo, surpreendeu 4 vítimas com\nmotivação calcada em elementos concretos que demonstram a sua\npericulosidade, o que é suficiente para permitir a fixação de regime\ninicial mais gravoso do que aquele definido pelas balizas restritas\nao quantum de pena, ainda que a pena-base tenha sido fixada no\nmínimo legal, nos termos do que preceitua a literalidade da Súmula\nn. 440/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f15587c4698dc5a1eb1427cede769716d8d7df954589e02a5e7f902b3ae241ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}