# Registro público: TJSC — 50007436620208240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8cab9b9b186e0ed834950914a36aec3c402adbb19d606b68f6e4ff785e8cbc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-22T17:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-22T14:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-04-08T03:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-03-29T03:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-03-11T02:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-14T11:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-09-13T19:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T19:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-05T15:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-11-19T15:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-18T12:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-01-21T15:14:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-01-21T14:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-01-21T14:37:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-25T15:06:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-25T15:05:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-22T16:46:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-22T15:44:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-22T15:44:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-03-10T14:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-09-14T13:27:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-09-13T17:38:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-13T16:42:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-05-05T16:02:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-11-18T13:52:27.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8cab9b9b186e0ed834950914a36aec3c402adbb19d606b68f6e4ff785e8cbc1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-29 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-25 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-25 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-19T00:33:44\.721000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200121143703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8cab9b9b186e0ed834950914a36aec3c402adbb19d606b68f6e4ff785e8cbc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08047197220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / Vara Única
- [TJPR — 00000014320198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000015520158160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00048126620178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJMS — 00000704520238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813583/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª Vara
- [TJDFT — 00002131820168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TRF4 — 50064682520154047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª Vara Federal de Itajaí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50007436620208240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2022-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8cab9b9b186e0ed834950914a36aec3c402adbb19d606b68f6e4ff785e8cbc1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8cab9b9b186e0ed834950914a36aec3c402adbb19d606b68f6e4ff785e8cbc1
- **SHA-256 do comentário:** 9a1eb3a27c7d3fbcc92c5a50c0b602b44100d581294fa8f34e55abda200b23f8