{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71193,"origem":"stj","sha256_origem":"0d1a4372aff85ed41213238415d70dbf3ab077d8f582942ff0447e465347671d","registro_original":{"id_fonte":"000884257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"408442","numero_registro":"201701731667","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS.\nALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA, DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA\nACUSATÓRIO E DE NULIDADES DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS DE\nCOLABORAÇÃO PREMIADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nRELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE TESES NÃO\nEXPLICITADAS NA INICIAL DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo\nrelator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa\nprovocar manifestação colegiada. Precedentes.\n2. Não obstante a alegação de que ocorreu o posterior julgamento\npelo Colegiado local, a parte recorrente não juntou o inteiro teor\ndo acórdão impugnado, o que, a toda evidência, impede o exame das\nteses suscitadas.\n3. Segundo a documentação que instrui os autos, as insurgências\nformuladas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que\nobsta esta Corte de analisar os temas sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo\ngrau de jurisdição.\n4. A argumentação não deduzida na inicial do habeas corpus, mas\napenas por ocasião do presente agravo regimental, constitui indevida\ninovação que não pode ser apreciada, sob pena de total\ndesprendimento dos lindes da impetração.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f562755738f6844952d5fa8375e0de0208c2b70077ff5b11ec873a5af59a275e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}