{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71194,"origem":"stj","sha256_origem":"4ba4689094a17391c05621a925da8f7ce58cf0bac8e6e20dc7e13ffaf4bba947","registro_original":{"id_fonte":"000884271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2035287","numero_registro":"202103983160","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO\nDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA\nLEI N. 12.382/2011. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, AINDA\nQUE O PARCELAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nULTRATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENIGNA.\n1. A situação apresentada corresponde ao entendimento adotado pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, haja vista o crédito tributário ter\nsido constituído em data anterior à vigência da Lei n. 12.382/2011.\n2. Ainda que a adesão ao parcelamento tributário tenha ocorrido em\n20/9/2023 (fl. 1.616), ou seja, após o recebimento da denúncia,\nimpõe-se a consideração da ultratividade da lei penal anterior mais\nbenigna.\n3. Mutatis mutandis: [...] Na hipótese, consoante destacado na\nsentença condenatória, \"[e]ntre os anos-calendário de 2002 e 2003, o\ndenunciado, ciente da ilegalidade de seu comportamento, omitiu das\nautoridades fazendárias rendimentos provenientes de valores\ncreditados em contas bancárias de sua titularidade, suprimindo com\nessa conduta o Imposto de Renda da Pessoa Física, [...] A\nconstituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 7.3.11\".\nDessa forma, percebe-se que o crédito foi definitivamente\nconstituído após a entrada em vigor da legislação posterior mais\ngravosa, qual seja, 28/2/2011, de modo que o parcelamento posterior\nao recebimento da denúncia não possui o condão de suspender a\npretensão punitiva.\n4. Embargos de declaração acolhidos a fim de determinar a suspensão\nda ação penal ante o parcelamento dos débitos tributários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56c3e371abfdebb9d9ec63d94ac8b79bb7a2a84927b3f3bf611159fc529678a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}