{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71195,"origem":"stj","sha256_origem":"7073c12330616973108999c3b13a47b52d5590bd0f5264f9f0c9bdf1adf924c3","registro_original":{"id_fonte":"000884272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928393","numero_registro":"202402521401","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE\nLAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. A condenação do agravante foi fundamentada nos elementos de\nprovas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão\ndas instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e\nprovas, o que é vedado em habeas corpus.\n3. Destaca-se, ainda, que \"em crimes cometidos na clandestinidade,\nsem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da\nvítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do\nentendimento desta Corte\" (AgRg no HC n. 837.319/GO, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe\nde 24/5/2024).\n4. De mais a mais, \"não é possível afastar a materialidade do crime\nde estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir\npela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da\nausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação\ndo referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos\ndiversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade\nsexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível\natestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de\nprova, a despeito da inexistência de prova pericial\" (AgRg no HC n.\n847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce52299a08c270b8ff46a5af8c46d989eabf0978d03d7459c9da43bd032d8c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}