# Registro público: TJSC — 50021725220198240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2598ec3c054330c3b70e997dbfba1cdf4ddfb39127a4f29e53b96067f51d2266

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-16T18:03:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-16T16:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-05T01:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-21T17:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-28T18:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-28T17:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T17:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-10T18:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-08T13:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-08T01:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-27T01:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-19T13:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-08-15T16:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-08-07T14:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-29T18:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-07-23T18:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-17T17:06:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-21T17:05:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-14T17:27:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-12T09:39:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-12T09:39:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-12T09:39:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-13T18:06:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-04T14:13:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-04T14:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-09-20T16:53:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-10T18:21:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-09-10T18:21:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-08-21T20:32:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-08-20T15:05:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-08-20T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-08-07T14:47:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-07-30T14:06:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-07-30T14:06:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03042121920198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166180/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 03037066720168240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702227/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer�
- [TJAL — 07000031920218020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880340/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJSC — 50007292220198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690563/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá
- [TJAL — 07003077720208020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879443/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / AREIA BRANCA
- [TJRO — 00047196120138220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676170/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 2598ec3c054330c3b70e997dbfba1cdf4ddfb39127a4f29e53b96067f51d2266
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 2598ec3c054330c3b70e997dbfba1cdf4ddfb39127a4f29e53b96067f51d2266
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)