{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7120,"origem":"stj","sha256_origem":"a14e24b8057929d4bcc5e301d21570821ff759915c2f4158426db1c57a84ef9f","registro_original":{"id_fonte":"000819570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949657","numero_registro":"202102233782","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e\n1.022 do  CPC/15.\n2. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título\nde danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado\nrazoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a\npretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte,\nóbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial.\n3. O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a\njurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do\ndano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar\nem dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.\n4.  Em relação ao termo inicial da correção monetária, o STJ tem\nentendimento pacífico, inclusive objeto da Súmula 362 desta Corte\nSuperior, no sentido de que dever ser observada a data do\narbitramento do quantum indenizatório.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000362","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -\nAUSÊNCIA DE VÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,\n         <<AgRg no Ag 1067781>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1229551>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1417828>>-AC\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO\nDO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE\nIRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1606484>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1910268>>-PR\n(DANO MORAL - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1580443>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1575961>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff07cc300cfc6c5fc74262f453fda962a2d83ac1b68b4669f1c9407344798560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}