{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71203,"origem":"stj","sha256_origem":"22fa80e3f270e8cf0004648238e913f40f8dccf0577376444fc0b5944cc93b8c","registro_original":{"id_fonte":"000884280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912615","numero_registro":"202401682894","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE\nRECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM\nPÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES.\nINVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\nNo caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi\nempregado na conduta delitiva, consistente, em tese, na prática do\ncrime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, com\nemprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa\nda vítima, crime esse que a paciente teria sido a mandante.\nConsta dos autos que a acusada, de forma premeditada, teria\narquitetado os fatos para a consumação do delito. Para tanto,\ncombinou com a vítima de almoçar na casa de sua mãe e,\nposteriormente, pediu que a vítima a esperasse dentro da caminhonete\ndo casal, momento em que José Edson, amante da agravante, chegou em\numa motocicleta, conduzida por Jocycleiton, e desferiu diversos\ndisparos de arma de fogo, calibre .38, contra Bartolomeu Nunes\nUchôa, que veio a óbito no local.\nTais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e\ndemonstram a necessidade da decretação e da manutenção da medida\nconstritiva como forma de acautelar a ordem pública.\n2. \"A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota\nna simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei\nprocessual, devendo ser analisada à luz do princípio da\nrazoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso\nconcreto\" (HC 331,669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).\nNa espécie,  o processo vem tendo regular andamento na origem,\nsinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução, já que se\nencontram concluídos os depoimentos orais. Ademais, foi destacada a\ncomplexidade do feito, a que respondem 4 réus, o que afasta, por\nora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução\ncriminal.\n3. As condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"966625e757cc099f59017136e6afd822555f8c2e5b081054cdbfcc8acce243e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}