{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71206,"origem":"stj","sha256_origem":"7b96d2138723a5b7339e8dff04fd8e2fe2214fbc711dff384352a262dd89b6ae","registro_original":{"id_fonte":"000884354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147108","numero_registro":"202401931281","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nTESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n1. Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de\norigem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda\nmais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para\nprovocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmulas\n282 e 356/STF.\n2. Apesar de a prescrição poder ser reconhecida a qualquer tempo,\nnos termos do art. 61 do CPP, inexistentes, no acórdão recorrido ou\nna decisão de primeira instância, dados suficientes sobre os marcos\ninterruptivos, inviável o exame da questão nesta Corte, o que não\nimpede eventual reconhecimento no Juízo da execução.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80c6b2c0efd71d9dbc004818a7aeafbce21a10898f43ff1d832ecc7441c66c82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}