# Registro público: TJPA — 00000025720208140501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712082/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23aca28e42ab6d8a9a2ac6d0cc65ff7e40d09713857a383089a4a26c121a715

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-23** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2025-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T11:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2022-06-20T16:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2022-11-16T18:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2022-12-09T04:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-01-23T12:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-03-06T12:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-05-02T22:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-07T11:45:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-07T11:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-05-13T14:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-06-04T19:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-06-05T22:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2023-07-18T18:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-01-20T12:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-01-22T10:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-02-07T06:27:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-05-22T22:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-05-24T15:38:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-05-24T15:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-06-08T02:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-01T15:50:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-07-01T16:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-01T16:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-01T16:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-01T16:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-03T06:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-03T06:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-06T09:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-09T13:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-10T07:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-10T07:52:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-12T10:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-25T14:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-07-26T09:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-08-08T22:02:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-08-08T22:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-08-15T02:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-08-22T08:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-08-26T12:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}
- 2024-09-17T22:09:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2936", "nome": "VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004103220178240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJPR — 00000149020198160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942078/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / SENGÉS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00028798420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPA — 00003187420078140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJPR — 00000149520058160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / SARANDI - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001815820048180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJRN — 00082652520018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / 6ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003219020118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO / VARA ÚNICA DE VISEU