{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71211,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed5dae6078d7cc1e61bee24824292bc2dda5235ce12d0ed4a0f04ce60258ec7","registro_original":{"id_fonte":"000884360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200090","numero_registro":"202402294999","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM\nLIBERDADE. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. PRISÃO\nDOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE GRAVE E DE\nINCAPACIDADE DA UNIDADE PRISIONAL EM PRESTAR ATENDIMENTO MÉDICO.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Não vislumbro ilegalidade na decisão que decretou a preventiva,\nsobretudo porque, segundo o Juiz sentenciante, a custódia está\ndevidamente fundamentada e se mantém no fato de que o recorrente se\nencontra em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi\ndecretada sua revelia nos termos do art. 366 do Código de Processo\nPenal. Precedente.\n3. Por fim, quanto à prisão domiciliar, além de tratar de crime com\nviolência, \"à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra\nextremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a\nimpossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional,\no que não ocorreu no caso\". Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fee1b82b1dc223aeeea3fbec1ae9abfbfbf72d15c179a6247a2e6a8f2e347050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}