{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71213,"origem":"stj","sha256_origem":"848aca83ccf91c0b311b0d7c2d4bc5af68cdb50b141782abafdb019d507e3aa6","registro_original":{"id_fonte":"000884363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192089","numero_registro":"202400020093","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM  HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LIBERDADE CONCEDIDA, DURANTE A\nINSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A\nIMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE.\nPEDIDO DO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO\nART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEMPORANEIDADE.\nGRAVIDADE CONCRETA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44403fa21a35b3258516fc365e159ddf73f16be33804d176eb630b0966608b74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}