# Registro público: TJAL — 05010611020088020038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712139/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712139.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3970cdb7920245746c261db62a2268fabf31b26d933be4348f61ed9c5155a8ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 230
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-25T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-01-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-12-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-17T09:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-16T14:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-16T11:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-16T10:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-16T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-16T10:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-15T11:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T11:47:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-06T11:42:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-02-06T07:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-09T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-09T12:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-09T12:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-10T09:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-04T12:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-04T12:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-04T11:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-04T11:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-04T11:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-25T12:14:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-07-25T11:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T13:04:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-22T08:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-22T07:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-21T12:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 230 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712139.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3970cdb7920245746c261db62a2268fabf31b26d933be4348f61ed9c5155a8ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2017-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2018-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-06-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-07-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-01-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:06\.170000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061226080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3970cdb7920245746c261db62a2268fabf31b26d933be4348f61ed9c5155a8ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 05009442520078020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes
- [TJPA — 00004595220108140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [TJMT — 00002918020068110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJAL — 07002542920168020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
- [TJSE — 00002863120178250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00233849420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPA — 00004587920088140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPA — 00004585220098140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306102/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05010611020088020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 230 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3970cdb7920245746c261db62a2268fabf31b26d933be4348f61ed9c5155a8ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3970cdb7920245746c261db62a2268fabf31b26d933be4348f61ed9c5155a8ea
- **SHA-256 do comentário:** 9ad53ea08b52abcf267c0576e2fc43e194e1f010ba6f8e72b6ce1561294810d5